A Receita Federal permite a regularização débitos tributários e previdenciários no valor de até R$ 50.000.000,00, que estejam em contencioso administrativo fiscal, por meio do edital de transação n. 05/2025, que tem as seguintes condições e benefícios:
Transação tributária não é apenas mais um programa de parcelamento. É uma das estratégias fiscais mais inteligentes e vantajosas disponíveis hoje para empresas que acumulam débitos com o Fisco.
Compliance tributário é muito mais do que um modismo no universo corporativo. Ele representa a diferença entre empresas que operam com segurança e aquelas que, mais cedo ou mais tarde, enfrentarão notificações, autuações ou prejuízos financeiros evitáveis. Neste artigo completo, você vai entender: Se você é empresário, contador ou gestor financeiro, continue
Nos últimos meses, o fim do PERSE — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — tomou conta do noticiário econômico e jurídico, trazendo insegurança para milhares de empresas que ainda enfrentam os efeitos da crise provocada pela pandemia. Anunciado oficialmente pela Receita Federal em março de 2025, o encerramento abrupto
Descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos da dívida ativa Em 2 de junho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de transação n. 11/2025, que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 45 milhões por contribuinte. As adesões podem ser feitas até
No último dia 9 de abril, a sócia da Trust Tax, Roxeli Martins, participou do segundo episódio do Podcast do TRANSFRETUR para discutir um dos temas mais relevantes do momento: os impactos da Reforma Tributária nas empresas do setor de fretamento.
Durante o episódio, Roxeli compartilhou sua visão técnica e estratégica sobre
O depósito judicial tributário é um instrumento essencial para os contribuintes contestarem cobranças de tributos que consideram indevidos. A Lei 14.973/24 introduziu mudanças relevantes nos depósitos usados como garantia nas demandas federais judiciais e extrajudiciais. Nesse contexto, este artigo aborda o conceito de depósito judicial, seu funcionamento e as principais alterações introduzidas
Frederico Lima, sócio da Trust Tax Consultoria e advogado tributarista, comentou sobre o anúncio do Ministro Fernando Haddad em ampliar para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Em entrevista ao programa Agora, da rede Times Brasil, Frederico fala sobre possíveis impactos dessa medida junto aos
Lei Complementar 214/25: Reforma Tributária e Seus Impactos no Brasil Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar 214/25, que marca uma nova era no sistema tributário brasileiro. Esta lei, que regulamenta a Reforma Tributária, é um desdobramento direto da Emenda Constitucional 132/2023. A Reforma Tributária foi idealizada com
