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Depósito Judicial de Natureza Tributária: O Que Mudou com a Lei 14.973/24?

O depósito judicial tributário é um instrumento essencial para os contribuintes contestarem cobranças de tributos que consideram indevidos. A Lei 14.973/24 introduziu mudanças relevantes nos depósitos usados como garantia nas demandas federais judiciais e extrajudiciais. Nesse contexto, este artigo aborda o conceito de depósito judicial, seu funcionamento e as principais alterações introduzidas

Lei Complementar 214/25: Reforma Tributária e Seus Impactos no Brasil

Lei Complementar 214/25: Reforma Tributária e Seus Impactos no Brasil Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar 214/25, que marca uma nova era no sistema tributário brasileiro. Esta lei, que regulamenta a Reforma Tributária, é um desdobramento direto da Emenda Constitucional 132/2023. A Reforma Tributária foi idealizada com

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