Transação tributária não é apenas mais um programa de parcelamento. É uma das estratégias fiscais mais inteligentes e vantajosas disponíveis hoje para empresas que acumulam débitos com o Fisco.
O depósito judicial tributário é um instrumento essencial para os contribuintes contestarem cobranças de tributos que consideram indevidos. A Lei 14.973/24 introduziu mudanças relevantes nos depósitos usados como garantia nas demandas federais judiciais e extrajudiciais. Nesse contexto, este artigo aborda o conceito de depósito judicial, seu funcionamento e as principais alterações introduzidas pela nova lei. […]