Transação tributária não é apenas mais um programa de parcelamento. É uma das estratégias fiscais mais inteligentes e vantajosas disponíveis hoje para empresas que acumulam débitos com o Fisco.
Com o avanço de novas modalidades de negociação tributária, empresários e gestores financeiros podem regularizar pendências fiscais com descontos expressivos, prazos longos e, o mais importante: sem sufocar o fluxo de caixa da empresa.
Neste artigo abordaremos os seguintes temas relacionados à transação tributária como ferramenta de gestão de passivo:
· O que é transação tributária e como ela difere do antigo Refis;
· Quais empresas podem aproveitar a oportunidade;
· Como evitar os erros que comprometem o resultado;
· E como um advogado tributarista especializado pode maximizar os resultados dessa ferramenta no caso concreto.
O que é a Transação Tributária? Como ela funciona?
A transação tributária é um mecanismo legal já previsto em nosso Código Tributário Nacional desde 1966, mas foi regulamentado apenas recentemente, pela Lei nº 13.988/2020, que prevê as condições gerais em que o contribuinte pode negociar dívidas tributárias com a União, estados e municípios, de forma personalizada, estratégica e com amparo jurídico.
Ela substitui o modelo antigo de Refis, que era generalista, pontual e baseado em anistias amplas. O novo modelo é mais técnico, seletivo e contínuo, permitindo condições ajustadas à realidade de cada empresa.
Como funciona na prática?
Você pode negociar com:
· PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
· RFB (Receita Federal do Brasil);
· E também estados e municípios com programas próprios (como estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo-).
A negociação pode ocorrer por adesão automática (via edital) ou por transação individual por iniciativa do Fisco ou do Contribuinte, com proposta direta, simulação e apresentação de garantias, se for o caso.
É indispensável que a empresa que pretende regularizar seus débitos tributários avalie as alternativas vigentes de transação aplicáveis à sua dívida.
Quais são os principais benefícios da transação tributária?
1. Descontos reais e agressivos
Em muitos casos, os descontos em juros, multas e encargos legais podem superar 65% a 70% do valor total da dívida — algo impensável em parcelamentos tradicionais.
2. Prazo estendido
O prazo de pagamento pode chegar a até 145 meses (mais de 12 anos), com entrada reduzida ou parcelada e carência inicial, conforme o grau de recuperabilidade do crédito.
3. Suspensão de execuções fiscais
Ao aderir à transação, as execuções fiscais geralmente são suspensas, evitando bloqueios, penhoras e restrições judiciais.
4. Uso de precatórios e prejuízos fiscais
No caso de débitos federais, a lei permite o uso de créditos de precatórios federais e prejuízos fiscais (IRPJ, CSLL) para quitar parte da dívida — gerando liquidez sem desembolso imediato.
5. Solução definitiva e jurídica
A transação é acordo legal evitando insegurança futura e garantindo segurança jurídica à operação da empresa.
Quais cuidados tomar antes de aderir a uma transação tributária?
Apesar das vantagens e até certa facilidade para adesão em alguns casos, aderir sem análise estratégica pode sair caro.
Veja os erros mais comuns cometidos por empresários:
· Escolher a modalidade errada, com poucos benefícios, parcelas altas ou pouca carência;
· Não avaliar opções de transações individuais, que geralmente resultam em soluções mais adequadas à realidade do contribuinte que as transações por adesão;
· Incluir débitos prescritos ou que foram constituídos incorretamente, majorando indevidamente o total de débitos negociados;
· Incluir dívidas passíveis de discussão judicial ou com processos em curso, sem avaliar a probabilidade de êxito da discussão, reconhecendo débitos que poderiam ser extintos judicialmente;
· Ignorar débitos estaduais e municipais, mantendo parte da empresa exposta;
· Não avaliar a possibilidade de utilizar prejuízos fiscais e precatórios de forma estratégica, perdendo a oportunidade de reduzir sensivelmente seus débitos sem o desembolso de caixa no mesmo valor;
· Deixar de avaliar a capacidade de pagamento atribuída pelo Fisco, assumindo formas de pagamento menos benéficas que não condizem com eventual precariedade das finanças da empresa;
· Comprometer o caixa com parcelas incompatíveis com o faturamento atual, sofrendo ainda o risco de ter o acordo rescindido e, por isso, ficar impedido de renegociar nova transação por 2 anos.
A solução? Contar com assessoria jurídica especializada em Direito Tributário para fazer um diagnóstico completo, simular os cenários e propor a melhor solução.
Por que contar com um advogado tributarista especializado?
A transação tributária é um procedimento complexo, com impactos diretos no patrimônio da empresa, nos seus balanços e na sua capacidade de obter crédito, que requer conhecimento e experiência sobre assuntos tributários, especificamente aqueles que envolvem débitos e suas formas de regularização.
Um advogado tributarista especializado:
· Realiza o mapeamento fiscal detalhado da empresa;
· Simula cenários com todos os modelos de transação disponíveis;
· Identifica precatórios ou créditos tributários compensáveis;
· Suspende execuções fiscais com agilidade;
· Evita cláusulas abusivas ou acordos insustentáveis;
· Atua como ponte com a contabilidade e o Fisco.
Conclusão: regularize agora, com inteligência e segurança
Os programas de transação tributária representam uma oportunidade histórica para empresas com passivo fiscal.
Regularizar sua empresa agora — com descontos, prazos e segurança jurídica — pode ser o ponto de virada para voltar a crescer, buscar investimentos e operar com tranquilidade.
Porém, este trabalho é sério e exige um vasto conhecimento sobre as alternativas e forma de implementação que envolvem método e estratégia e, por isso, dependem de uma assessoria especializada.
